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Negativação Indevida

Ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, sem fundamento legal ou por erro.

 

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, sem fundamento legal ou por erro. Essa situação pode gerar danos morais e materiais ao consumidor, afetando sua reputação e causando transtornos, como a dificuldade de obter crédito.

Os principais pontos sobre negativação indevida são:

  • Motivos comuns: Cobrança de dívida inexistente, já paga ou prescrita.
  • Direitos do consumidor: O Código de Defesa do Consumidor assegura a reparação por danos morais e materiais, além da exclusão imediata do registro.
  • Medidas cabíveis: O consumidor pode notificar a empresa para correção, registrar reclamação em órgãos de defesa e, se necessário, buscar auxílio judicial.
  • Indenização: A Justiça pode determinar pagamento por danos morais, dependendo da gravidade do caso e do impacto na vida do consumidor.

É importante que o consumidor guarde documentos que comprovem o erro, como recibos de pagamento ou comunicações com a empresa, para embasar sua defesa.

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