A defesa contra a cobrança indevida de energia elétrica visa proteger o consumidor de valores cobrados erroneamente, seja por erros de medição, faturamento ou outras irregularidades da concessionária.
Principais pontos da defesa:
- Identificação do problema: O consumidor deve verificar faturas, consumo registrado e possíveis erros de leitura ou cálculo.
- Direitos do consumidor: O Código de Defesa do Consumidor garante proteção contra cobranças abusivas e determina que valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro, com juros e correção monetária, salvo erro justificável.
- Medidas administrativas: Antes de recorrer à Justiça, o consumidor pode formalizar reclamações na concessionária e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- Ação judicial: Caso a cobrança persista ou não seja solucionada administrativamente, pode-se ingressar com ação para anular a cobrança e pleitear indenização por danos morais e materiais.
A defesa exige a apresentação de documentos como faturas, protocolos de atendimento e laudos técnicos que comprovem o erro da concessionária.
