Empréstimo Indevido

O empréstimo indevido ocorre quando valores são depositados ou descontados da conta do consumidor sem sua autorização, geralmente relacionados a contratos inexistentes, fraudes ou erros de instituições financeiras.

Principais aspectos da defesa:

• Direitos do consumidor: O Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária, salvo erro justificável.
• Medidas administrativas: O consumidor deve notificar o banco ou a instituição financeira para contestar o empréstimo, exigindo a correção imediata.
• Ação judicial: Caso o problema não seja resolvido administrativamente, é possível ingressar com ação judicial para cancelar o contrato, reaver os valores pagos e buscar indenização por danos morais.
• Provas: É essencial reunir extratos bancários, contratos e protocolos de atendimento para comprovar a irregularidade.

A defesa contra empréstimo indevido visa proteger o consumidor de prejuízos financeiros e danos à sua credibilidade, responsabilizando a instituição pelo erro ou fraude.